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Título:   LEI Nº 9.804  27/12/1984  (texto original)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Confere nova redaçao aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, que dispoe sobre o regime de estimativa relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 28/12/1984 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 409/1983 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Mario Covas
Revogação:   Lei nº 13.476/2002 - Revoga os arts. 7º e 8º desta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 6.989/1966 - Dispoe sobre o sistema tributario do Municipio. (ver documento)
Indexação:   Calculo - Estimativa - ISS - Recolhimento


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